BIM obrigatório em Portugal em 2030: o que muda com o Decreto-Lei 10/2024 e o RJUE

O panorama do licenciamento urbanístico em Portugal está a entrar numa fase de transformação digital sem precedentes. O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, criou o quadro legal que tornará o BIM obrigatório para todos os projetos de arquitetura submetidos ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) a partir de 1° de janeiro de 2030. Este artigo apresenta uma análise abrangente da obrigatoriedade do BIM em Portugal, esclarecendo o enquadramento legal, os intervenientes abrangidos, os mecanismos de implementação e as estratégias de preparação para profissionais e organizações.

Vamos analisar com precisão o texto legal, o cronograma dos próximos sete anos, a articulação com a Estratégia PortugalBIM, o funcionamento da validação automática pelas câmaras municipais e as ações concretas que arquitetos, engenheiros, escritórios de projeto, entidades adjudicantes e PME do setor AECO devem começar a tomar.

O que diz exatamente o Decreto-Lei n.º 10/2024 sobre BIM

O Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro, mais conhecido como Simplex Urbanístico, é o instrumento legislativo que introduziu a obrigatoriedade do BIM em Portugal. O diploma foi publicado em Diário da República, 1.ª série, n.º 5, de 8 de janeiro de 2024, e teve origem na autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto, que autorizou o Governo a proceder à reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo e ordenamento do território.

O contexto: Simplex Urbanístico e digitalização do licenciamento

O Simplex Urbanístico nasce com uma ambição clara: reduzir a complexidade do controlo urbanístico português, aproveitando a tecnologia para acelerar a análise municipal dos projetos. A digitalização da informação dos projetos — em formato BIM — é o instrumento técnico que torna esta simplificação tecnicamente viável.

O DL 10/2024 articula-se com outros dois instrumentos legislativos importantes:

• A Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto — que aprovou o novo conteúdo obrigatório das várias fases do projeto de obras públicas e introduziu a referência aos modelos paramétricos BIM nas instruções para a elaboração de projetos de obras (anexo I);
• A Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026, de 21 de maio — que aprovou a Estratégia PortugalBIM, fornecendo o quadro estratégico de implementação para os próximos 6 anos.

Em conjunto, estes três instrumentos formam o tripé regulatório-estratégico da transição BIM em Portugal: o DL 10/2024 estabelece a obrigatoriedade, a Portaria 255/2023 introduz as referências técnicas e a PortugalBIM define a estratégia de acompanhamento.

O artigo 17.º na íntegra

O coração da obrigatoriedade BIM em Portugal está no artigo 17.º do DL 10/2024. O texto, na sua versão integral, estabelece:

«1 — É obrigatória, a partir de 1 de janeiro de 2030, a apresentação dos projetos de arquitetura, previstos no RJUE, modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM).

2 — A partir da data prevista no número anterior, a validação do cumprimento do disposto em planos intermunicipais ou municipais pelas câmaras municipais é efetuada de forma automática de acordo com os parâmetros definidos para o efeito.»

Embora o texto seja breve, contém quatro elementos jurídicos de grande impacto:

• Universalidade: a obrigatoriedade aplica-se a todos os projetos de arquitetura previstos no RJUE, sem distinção entre pública e privada;
• Modelação paramétrica: não basta entregar um modelo 3D; o modelo deve ser paramétrico, ou seja, conter dados e relações entre elementos, não apenas geometria;
• Conformidade BIM: a referência à «metodologia Building Information Modelling» remete para os standards internacionais EN ISO 19650 e EN ISO 16739 (IFC);
• Validação automática: as câmaras municipais passam a validar de forma automatizada a conformidade com os planos territoriais aplicáveis.

A revogação progressiva da legislação antiga

O DL 10/2024 contém também (no artigo 24.º) uma norma revogatória que extingue progressivamente várias disposições legais antigas, em datas escalonadas entre 1 de janeiro de 2024 e 1 de junho de 2026. Entre as normas revogadas destacam-se artigos do RGEU (Regulamento Geral das Edificações Urbanas), partes do Decreto-Lei n.º 555/99 (RJUE), e legislação correlata sobre publicidade imobiliária e instalação de motores de combustão fixos. Trata-se, portanto, de uma reforma estrutural do quadro do controlo urbanístico, e não apenas de uma introdução pontual do BIM.

Cronograma completo: as três datas decisivas

A transição BIM em Portugal não é um evento único de 1 de janeiro de 2030: é uma sequência de três marcos temporais escalonados que profissionais e entidades adjudicantes devem ter sempre presentes.

Estas três datas correspondem a três fases distintas de preparação. Até 5 de janeiro de 2026, o foco é municipal: garantir que as câmaras passem a operar exclusivamente em ambiente digital. De 2026 a 2027, o foco será técnico-experimental: o projeto-piloto servirá para identificar gargalos operacionais. De 2027 a 2030, o foco passará a ser de escalonamento: garantir que o setor esteja pronto para a obrigatoriedade total.

Cronograma da implementação do BIM

A Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos

A componente menos discutida — mas operacionalmente decisiva — do DL 10/2024 é a Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos. Trata-se do portal digital nacional onde todos os pedidos relativos a projetos de construção e urbanismo passam a ser submetidos, consultados e tratados. A 5 de janeiro de 2026 a plataforma tornou-se de utilização obrigatória para os municípios: «não é possível adotar passos procedimentais ou documentos que nela não se encontrem previstos».

A partir de 1 de janeiro de 2030, o formato obrigatório a utilizar nesta plataforma para os projetos de arquitetura será o BIM. Esta articulação entre plataforma única nacional e formato BIM normalizado é o que permite a validação automática prevista pelo n.º 2 do artigo 17.º.

O que significa «modelado digital e parametricamente»?

A escolha das palavras no n.º 1 do artigo 17.º não é aleatória. O legislador português escolheu deliberadamente a expressão «modelado digital e parametricamente» em vez de simplesmente «em modelo 3D» ou «em BIM». A precisão tem consequências práticas importantes.

Modelo digital ≠ desenho CAD digital

Um desenho CAD em formato DWG ou PDF é digital, mas não é um modelo no sentido BIM. A diferença fundamental está na natureza da informação representada:

É esta natureza paramétrica do modelo BIM que torna possível a validação automática prevista pelo n.º 2 do artigo 17.º. Sem objetos identificados semanticamente (com propriedades como «altura», «classe de resistência ao fogo», «coeficiente de transmissão térmica»), a câmara municipal não pode automatizar a verificação do cumprimento dos planos territoriais ou dos regulamentos técnicos.

Desenho CAD vs modelo BIM paramétrico

Que formatos são aceites pelo RJUE?

Embora o DL 10/2024 não nomeie expressamente um formato técnico, a referência conjunta no preâmbulo da Resolução PortugalBIM à «norma EN ISO 16739, relativa à interoperabilidade de dados BIM» é inequívoca. A EN ISO 16739 é a norma que define o formato IFC (Industry Foundation Classes), o padrão internacional para a interoperabilidade BIM.

Na prática, espera-se que os projetos sejam aceites em formato IFC (versão 4 ou superior), eventualmente acompanhado de:

• BCF (BIM Collaboration Format) — para a gestão de observações e correções entre os intervenientes;
• IDS (Information Delivery Specification) — para definir os requisitos informativos que cada modelo deve cumprir, e permitir a validação automática paramétrica;
• Eventuais formatos derivados específicos definidos pela Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos.

A escolha do IFC como formato de referência é particularmente importante para profissionais e escritórios: garante que o projeto desenvolvido com qualquer software BIM autoral certificado (Edificius, ArchiCAD, Revit, Allplan, etc.) será aceite pela plataforma, sem dependência de um único fornecedor — o chamado openBIM.

Como funcionará a validação automática pelas câmaras municipais

O n.º 2 do artigo 17.º estabelece um dos elementos mais inovadores e — operacionalmente — mais complexos do DL 10/2024: a partir de 1 de janeiro de 2030, «a validação do cumprimento do disposto em planos intermunicipais ou municipais pelas câmaras municipais é efetuada de forma automática de acordo com os parâmetros definidos para o efeito».

O que é a validação automática?

A validação automática é o processo pelo qual o software, sem intervenção humana direta, verifica se um projeto BIM cumpre os parâmetros normativos e regulamentares aplicáveis. Funciona através de três elementos:

• Modelos BIM paramétricos: os projetos devem conter informação suficientemente estruturada para ser «interrogável» por uma máquina;
• Regras automáticas codificadas: os planos territoriais e regulamentos têm de ser traduzidos em regras lógicas (por exemplo: «altura máxima de fachada ≤ 12 metros nesta zona urbana»);
• Motor de verificação: um sistema que cruza o modelo com as regras e emite um relatório de conformidade ou não conformidade.

O caso LiMA: a plataforma da Universidade do Minho

Um dos projetos mais avançados em Portugal nesta área é a plataforma LiMA, desenvolvida pela Universidade do Minho em parceria com o ISISE e as Câmaras Municipais de Lisboa e de Vila Nova de Gaia. Coordenada pelo Prof. Miguel Azenha, a LiMA é uma plataforma BIM concebida especificamente para automatizar parte significativa da análise dos projetos urbanísticos pelas autarquias.

Apresentada pela primeira vez no início de 2022 na Executive Breakfast Session da APPII (Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários), a LiMA representa um caso de estudo importante para perceber o que poderá ser a infraestrutura técnica que tornará operacional o n.º 2 do artigo 17.º. Entre os desafios identificados está a inexistência ainda de um cadastro digital completo dos imóveis em Portugal — uma limitação que afeta diretamente a capacidade de validação automática contextualizada ao território.

O que continua a depender da competência humana?

É importante perceber que a validação automática não substitui o juízo técnico humano. Conforme tem sido discutido pelos especialistas portugueses, ao «delegar» a verificação dos aspetos mais objetivos e tangíveis dos projetos urbanísticos para os programas digitais, os técnicos das câmaras municipais podem concentrar-se nos aspetos mais discricionários ou subjetivos da análise urbanística — questões de inserção paisagística, de relação com o construído envolvente, de conformidade com os princípios gerais do plano. A validação automática liberta tempo para a análise qualificada, não a substitui.

Para garantir que os seus projetos cumprem desde já os requisitos paramétricos que a validação automática exigirá a partir de 2030, é fundamental adotar uma plataforma de coordenação multidisciplinar conforme à EN ISO 19650. A usBIM.platform de ACCA software é a primeira plataforma CDE certificada IFC pela buildingSMART International, disponível em português europeu e preparada para os fluxos de trabalho RJUE-conformes.

Como funciona a validação automática nas câmaras

O projeto-piloto de 2027: municípios e projetos envolvidos

Entre o atual estado de coisas e a obrigatoriedade total de 2030, o legislador português previu uma fase intermédia de teste: o projeto-piloto BIM com início em 1 de janeiro de 2027. Esta fase tem três objetivos:

• Identificar problemas operacionais antes da obrigatoriedade total;
• Permitir aos municípios participantes desenvolver capacidade institucional BIM;
• Recolher casos práticos que orientem a evolução das regras de validação automática.

Que municípios podem participar

O DL 10/2024 não estabelece um elenco fechado de municípios participantes. A definição operacional dos participantes deverá fazer parte do Plano de Ação que o IMPIC, I. P. deve apresentar até cerca de 20 de agosto de 2026, no âmbito da implementação da Estratégia PortugalBIM (Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026). Espera-se que sejam selecionados:

• Municípios com maior maturidade digital prévia (Lisboa, Porto, Gaia, Braga, eventualmente outros);
• Municípios envolvidos em projetos de investigação universitária BIM (LiMA da UMinho, projetos do IST);
• Municípios que tenham aderido voluntariamente a iniciativas BIM anteriores.

A meta da PortugalBIM — integrar 50 municípios por ano — fornece o ritmo de escalonamento previsto. Em três anos (2027-2030), o número total de municípios «BIM-ready» deverá aproximar-se de 150, suficiente para cobrir os principais centros urbanos portugueses.

Que projetos serão abrangidos pelo piloto

Quanto à tipologia de projetos abrangidos no piloto, a literatura técnica e o DL 10/2024 sugerem foco em:

• Projetos acima do limiar de aplicação do Código dos Contratos Públicos (que define a obrigatoriedade de procedimentos formais de contratação pública);
• Projetos da administração central com particular relevância (escolas, equipamentos de saúde, habitação pública);
• Projetos privados aderentes voluntariamente ao piloto (a definir caso a caso pelos municípios participantes).

Quem fica obrigado a partir de 2030

Uma leitura atenta do n.º 1 do artigo 17.º do DL 10/2024 esclarece o âmbito de aplicação da obrigatoriedade. Os termos-chave são: «projetos de arquitetura previstos no RJUE».

Projetos abrangidos

O RJUE (Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual) regula a generalidade dos projetos sujeitos a controlo prévio pelas câmaras municipais, incluindo:

• Operações de loteamento (urbanização)
• Obras de construção, alteração, ampliação ou reconstrução de edifícios
• Obras de demolição
• Trabalhos de remodelação de terrenos
• Operações de utilização dos edifícios ou do solo

A obrigatoriedade BIM aplica-se ao projeto de arquitetura em todas estas operações, com particular ênfase para a construção nova e para as obras de alteração ou ampliação.

Quem produz o projeto: profissionais abrangidos

Os principais profissionais diretamente afetados pela obrigatoriedade são:

• Arquitetos — responsáveis principais pelo projeto de arquitetura RJUE. Devem dominar a metodologia BIM de modelação arquitetónica;
• Engenheiros civis e de especialidades — responsáveis pelos projetos de estruturas, instalações técnicas (águas, esgotos, eletricidade, telecomunicações, AVAC), térmica e acústica. Devem coordenar os seus modelos com o modelo arquitetónico;
• Engenheiros técnicos — para os projetos onde estão habilitados;
• Gestores de projeto — coordenando as equipas multidisciplinares e os fluxos de informação BIM segundo a EN ISO 19650-2.

O que continua fora do âmbito

Algumas operações urbanísticas estão expressamente fora do âmbito de aplicação do RJUE — e, por consequência, fora do âmbito da obrigatoriedade BIM. Embora o quadro exato deva ser confirmado caso a caso, em geral mantêm-se fora do âmbito:

• Obras de escassa relevância urbanística (consultar artigo 6.º-A do RJUE)
• Obras isentas de controlo prévio (comunicação prévia simples para situações de menor impacto)
• Intervenções de simples restauro ou conservação que não sejam qualificadas como obras nos termos do RJUE.

Estas questões de delimitação serão progressivamente clarificadas pela jurisprudência administrativa e pelas orientações que o IMPIC produzirá no quadro da Estratégia PortugalBIM.

Articulação com a PortugalBIM e a Portaria 255/2023

Para compreender plenamente o âmbito da obrigatoriedade BIM em Portugal, é fundamental ler o DL 10/2024 em articulação com dois outros instrumentos que formam, em conjunto, o quadro normativo-estratégico nacional.

A Portaria n.º 255/2023: BIM nas obras públicas

Publicada cinco meses antes do DL 10/2024, a Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto, é o instrumento que introduziu o BIM no contrato público de empreitada de obras. Em particular, esta portaria:

• Aprova o conteúdo obrigatório do projeto de execução, bem como o novo conteúdo obrigatório das várias fases (programa preliminar, programa base, estudo prévio, anteprojeto, projeto de execução);
• Refere expressamente a modelação digital de dados de construção segundo a metodologia BIM, conforme resulta do artigo 62.º do CCP;
• Revoga a Portaria n.º 701-H/2008, que regia até então a matéria;
• Cria, no n.º 3 do artigo 12.º, a possibilidade de contratar separadamente o «plano de execução do modelo de informação da construção (BIM)».

Aqui é importante uma nota crítica: a Portaria 255/2023 não torna o BIM obrigatório em todos os casos, deixando uma margem importante de decisão aos órgãos contratantes. Alguns analistas consideram, por isso, que a sua contribuição efetiva para a transição BIM em Portugal é mais simbólica do que estrutural. A obrigatoriedade verdadeira é a do DL 10/2024 — porque vincula todos os projetos RJUE, públicos e privados.

A PortugalBIM: a estratégia de acompanhamento

Como referido no nosso artigo dedicado à Estratégia PortugalBIM, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026 estabelece o quadro estratégico de implementação para os próximos seis anos, articulado em quatro pilares: Políticas, Normalização, Tecnologias e Capacitação. As metas concretas — 3.000 profissionais formados, 50 municípios por ano com integração BIM, 50 entidades por ano com acesso a software BIM — fornecem o esqueleto operacional para alcançar a obrigatoriedade de 2030 com o setor preparado.

Em resumo, podemos visualizar a articulação dos três instrumentos da seguinte forma:

Quadro normativo estratégico nacional

Como se preparar: ações concretas para profissionais e PME

Faltam menos de quatro anos para a obrigatoriedade total e três anos para o projeto-piloto. A boa notícia é que existe ainda tempo suficiente para uma transição faseada e estruturada. A má notícia é que esperar é arriscado: profissionais que iniciem a transição apenas em 2029 chegarão a 2030 sem o domínio operacional necessário.

Para arquitetos e estúdios de arquitetura

O arquiteto é o profissional mais diretamente impactado pelo n.º 1 do artigo 17.º, porque é o autor habitual do projeto de arquitetura RJUE. As ações concretas a tomar:

• Frequentar formação BIM acreditada — preferencialmente certificada pela Ordem dos Arquitectos (programa ARISE) ou por instituições com programas reconhecidos (UMinho BIM A+, FEUP, IST);
• Familiarizar-se com a EN ISO 19650-1 e a EN ISO 19650-2 — não é necessário ser especialista normativo, mas é fundamental conhecer os conceitos de Information Container, CDE, EIR e BEP;
• Adquirir competências num software BIM autoral certificado IFC — escolha que deve garantir interoperabilidade futura com a Plataforma Eletrónica;
• Iniciar projetos-piloto internos — começar com um projeto de pequena dimensão para testar fluxos antes da obrigatoriedade;
• Considerar certificações BIM internacionalmente reconhecidas (buildingSMART Foundation/Practitioner).

Para engenheiros e especialistas

Engenheiros de estruturas, MEP, térmica e outras especialidades têm um perfil de adoção BIM em geral mais avançado em Portugal do que os arquitetos. Para esta categoria as ações são:

• Aprofundar o domínio da coordenação multidisciplinar — clash detection, fluxos BCF, gestão de issues;
• Familiarizar-se com a IDS (Information Delivery Specification) — fundamental para a validação automática paramétrica;
• Garantir interoperabilidade openBIM — testar a exportação IFC de cada projeto;
• Adotar plataformas CDE certificadas EN ISO 19650 para a colaboração com arquitetos e clientes.

Para entidades adjudicantes (municípios, empresas públicas)

As entidades adjudicantes são o perfil cuja preparação é frequentemente subestimada — mas o mais crítico, porque deficiências do lado público comprometem todo o sistema. As ações:

• Identificar internamente quem assumirá a função de «BIM-buyer» — o quadro técnico responsável pela contratação e fiscalização BIM;
• Iniciar a formação técnica deste perfil até final de 2027;
• Familiarizar-se com o Guia de Contratação BIM publicado pela CT 197 (coordenada pelo BUILT CoLAB);
• Considerar adesão voluntária ao projeto-piloto para acumular experiência prática;
• Definir a estratégia interna para a transição até 2030 — incluindo recursos, software e processos.

Para PME do setor AECO

As PME constituem o tecido principal do setor da construção em Portugal e foram identificadas pela PortugalBIM como público prioritário. As ações práticas:

• Acompanhar a publicação das linhas de financiamento dedicadas (PT2030, FEDER, PRR) — anunciadas no quadro do Plano de Ação do IMPIC;
• Avaliar a maturidade BIM atual da empresa e definir um plano de transição faseado em três a quatro anos;
• Considerar a adesão a projetos de inovação em BIM (a PortugalBIM prevê até 2 por ano, com PME particularmente envolvidas);
• Investir em formação de pelo menos um quadro chave;
• Avaliar parcerias com consultoras especializadas para a transição.

Coordenar arquitetos, engenheiros estruturalistas, projetistas de instalações técnicas, especialistas térmicos e acústicos num único modelo BIM federado e gerido segundo a EN ISO 19650 é o desafio operacional central da transição BIM. A usBIM.platform de ACCA software — primeira CDE IFC certificada pela buildingSMART International, disponível em português europeu — disponibiliza nativamente os fluxos de trabalho colaborativos, a gestão BCF e a integração IDS necessários para os projetos RJUE.

Como preparar se para o BIM obrigatório

Custos, benefícios e retorno do investimento

Uma das preocupações mais legítimas — frequentemente expressa nos fóruns profissionais portugueses — é o impacto financeiro da transição BIM nos preços de projeto. A resposta exige análise honesta dos dois lados da equação.

Os custos iniciais

Os custos da transição BIM dividem-se essencialmente em três categorias:

Os benefícios esperados

O preâmbulo da Resolução PortugalBIM cita expressamente o Manual relativo à aplicação do BIM no Setor Público Europeu, segundo o qual «a digitalização dos processos AECO permite economias entre 10 % e 20 % nas despesas de capital» dos empreendimentos. Estas economias têm origem em:

• Redução substantiva de erros e retrabalho (estimativas internacionais apontam para 25-30 % de redução de revisões de projeto);
• Coordenação multidisciplinar mais eficaz (clash detection automático evita conflitos de obra);
• Quantificação automática (geração de medições e quantidades a partir do modelo, com redução de tempo de orçamentação);
• Maior transparência e rastreabilidade — particularmente valiosa em contratação pública;
• Gestão do ativo após a obra (Asset Information Model — AIM): manutenção mais eficiente, planeamento de intervenções, conformidade regulatória.

O retorno do investimento

A literatura técnica internacional aponta para um período médio de retorno do investimento BIM entre 18 e 36 meses para escritórios de projeto, e entre 24 e 48 meses para PME de construção, sendo o retorno mais rápido quando a transição é estruturada e acompanhada de formação adequada. Estes números pressupõem um volume de produção médio que possa amortizar os custos fixos de software e formação.

Para estúdios e empresas mais pequenos, o retorno pode demorar mais — daí a importância das linhas de financiamento previstas pela PortugalBIM dedicadas a PME, e da formação gratuita que será disponibilizada via plataforma NAU.

O Decreto-Lei n.º 10/2024 marca o início formal de uma das mais profundas transformações do setor da construção em Portugal. A obrigatoriedade de 1 de janeiro de 2030 não é uma data distante: a profissionais e estúdios que pretendam trabalhar em projetos sujeitos a RJUE — ou seja, à esmagadora maioria dos projetos urbanísticos portugueses — restam menos de quatro anos para estarem operacionalmente preparados.

A boa notícia é que o quadro está agora claro. Sabemos quando começa o piloto (2027), quando entra a obrigatoriedade total (2030), em que plataforma serão submetidos os pedidos (Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos), em que formato (IFC, openBIM), com que apoio estratégico (PortugalBIM) e com que metas concretas de capacitação (3.000 profissionais formados). A má notícia — para quem ainda não começou — é que esperar tem um custo crescente: cada mês perdido aproxima-nos da data sem ganhos de aprendizagem.

Para os arquitetos, engenheiros, estúdios e empresas que decidirem começar a transição já em 2026, há quatro anos de tempo útil para experimentar, errar, aprender e consolidar. Para os que decidirem em 2029, restará menos de um ano e a opção realista será depender de consultoria externa. A escolha é estritamente individual — mas as suas implicações são bem claras.

A ACCA software acompanha profissionais e empresas portuguesas na transição BIM com mais de 35 anos de experiência internacional e o maior número de soluções IFC certificadas pela buildingSMART International no mundo. A usBIM.platform — primeira CDE IFC certificada e em conformidade com a EN ISO 19650 — está disponível em português europeu e é a escolha natural para o estúdio ou empresa que quer chegar a 2030 com a transição completa. Solicite uma demonstração gratuita.

Perguntas frequentes sobre o BIM obrigatório em Portugal

O BIM é obrigatório em Portugal em 2026?

Não, ainda não. A obrigatoriedade plena do BIM para projetos de arquitetura RJUE entra em vigor apenas a 1 de janeiro de 2030, conforme o n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10/2024. Um projeto-piloto começa a 1 de janeiro de 2027. Em 2026 já é obrigatória, contudo, a utilização exclusiva da Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos pelos municípios (desde 5 de janeiro de 2026).

O que diz exatamente o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 10/2024?

O n.º 1 do artigo 17.º estabelece: «É obrigatória, a partir de 1 de janeiro de 2030, a apresentação dos projetos de arquitetura, previstos no RJUE, modelados digital e parametricamente de acordo com a metodologia Building Information Modelling (BIM)». O n.º 2 acrescenta que, a partir dessa data, «a validação do cumprimento do disposto em planos intermunicipais ou municipais pelas câmaras municipais é efetuada de forma automática».

A obrigatoriedade BIM aplica-se a obras privadas?

Sim. A obrigatoriedade do DL 10/2024 aplica-se a todos os projetos de arquitetura previstos no RJUE — incluindo, portanto, obras privadas sujeitas a controlo prévio pelas câmaras municipais. É uma diferença significativa face a outros países europeus (como Itália), onde a obrigatoriedade BIM se aplica apenas a obras públicas acima de determinado valor.

A obrigatoriedade aplica-se também a reabilitação de edifícios existentes?

Sim, na medida em que a operação esteja sujeita ao RJUE. Obras de alteração, ampliação ou reconstrução de edifícios existentes que necessitem de controlo prévio municipal estão abrangidas. Obras de mero restauro ou conservação que não constituam «obras» na aceção do RJUE estão fora do âmbito. Existem ainda dúvidas legítimas — frequentemente discutidas nos fóruns profissionais — sobre como funcionará a obrigatoriedade nos casos em que o edifício original não foi modelado em BIM.

Quais formatos BIM são aceites pelo RJUE?

O DL 10/2024 não nomeia formatos técnicos específicos, mas a Resolução PortugalBIM remete expressamente para a norma EN ISO 16739 (formato IFC). Espera-se que a Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos venha a aceitar IFC (versão 4 ou superior), eventualmente complementado por BCF e IDS. A escolha do IFC garante interoperabilidade openBIM com qualquer software autoral certificado.

Como funciona o projeto-piloto BIM de 2027?

O projeto-piloto começa a 1 de janeiro de 2027 e envolverá um conjunto de municípios e projetos selecionados, com particular foco em projetos acima do limiar de aplicação do Código dos Contratos Públicos. A definição operacional dos participantes deverá fazer parte do Plano de Ação que o IMPIC, I. P. deverá apresentar até cerca de 20 de agosto de 2026, no âmbito da Estratégia PortugalBIM.

Os arquitetos têm de obter certificação BIM?

O DL 10/2024 não exige formalmente uma certificação BIM. Contudo, a Resolução PortugalBIM prevê expressamente a promoção de «ensino, formação, capacitação e qualificação profissional» de pelo menos 3.000 profissionais. Espera-se que as ordens profissionais (Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros) introduzam progressivamente referenciais formativos e, eventualmente, certificações. A certificação buildingSMART internacionalmente reconhecida é uma opção credível para profissionais que pretendam destacar-se.

Que software BIM é compatível com o RJUE?

Qualquer software BIM autoral certificado IFC pela buildingSMART International será compatível com o RJUE, dado que o IFC é o formato de interoperabilidade openBIM previsto. Isto inclui Edificius (ACCA), ArchiCAD (Graphisoft), Revit (Autodesk), Allplan (Nemetschek), entre outros. A ACCA software detém o maior número de soluções IFC certificadas no mundo. Para a coordenação multidisciplinar e a gestão do CDE, a usBIM.platform é a primeira CDE IFC certificada pela buildingSMART.

Quanto custa adotar BIM num estúdio de arquitetura?

Os custos são essencialmente de três tipos: software (licenças anuais), formação (cursos e tempo de aprendizagem) e o «custo invisível» da curva de aprendizagem nos primeiros projetos. Para um estúdio individual a estimativa varia consideravelmente em função do software escolhido. A PortugalBIM prevê linhas de financiamento dedicadas a PME, ainda a detalhar no Plano de Ação. As ordens profissionais e a Universidade do Minho oferecem formação acreditada a preços acessíveis.

A câmara vai mesmo validar projetos automaticamente?

Sim, a partir de 1 de janeiro de 2030, conforme o n.º 2 do artigo 17.º. A validação automática verificará a conformidade do projeto com os planos intermunicipais e municipais — não substituirá o juízo qualitativo dos técnicos camarários, mas libertá-los-á da verificação dos aspetos paramétricos objetivos. A plataforma LiMA, desenvolvida pela Universidade do Minho com parceria das câmaras de Lisboa e Gaia, é um caso de estudo importante para perceber a infraestrutura técnica necessária.

Onde posso encontrar formação BIM em Portugal?

Existem várias vias: o programa ARISE da Ordem dos Arquitectos, os cursos da Ordem dos Engenheiros, os mestrados BIM da Universidade do Minho (BIM A+) e da FEUP, formação privada acreditada (entre outras a oferta de empresas como a PBIMIS, a GTI Portugal e a ACCA software via a sua usBIM Academy). A PortugalBIM prevê adicionalmente formação gratuita online disponibilizada via plataforma NAU («Sempre a Aprender») nos próximos anos.

Fontes e referências oficiais

• Decreto-Lei n.º 10/2024, de 8 de janeiro (Simplex Urbanístico). Diário da República, 1.ª série, n.º 5 — artigo 17.º sobre obrigatoriedade BIM
• Lei n.º 50/2023, de 28 de agosto — autorização legislativa para a reforma e simplificação dos licenciamentos no âmbito do urbanismo
• Portaria n.º 255/2023, de 7 de agosto — instruções para a elaboração de projetos de obras públicas, incluindo a referência à metodologia BIM
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2026, de 21 de maio — Estratégia PortugalBIM
• Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (RJUE) — Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação
• Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, na sua redação atual — artigo 62.º sobre meios eletrónicos específicos de modelização
• EU BIM Task Group — Manual relativo à aplicação do BIM no Setor Público Europeu
• Norma EN ISO 19650 — gestão de informação em projetos BIM
• Norma EN ISO 16739 — Industry Foundation Classes (IFC)
• Plataforma LiMA — Universidade do Minho (ISISE), em parceria com Câmaras de Lisboa e Vila Nova de Gaia
• Ordem dos Engenheiros Técnicos — análise do DL 10/2024 (F. Paula Oliveira, Dulce Lopes)